Minuta de Proteção de Dados Pessoais

Saiba mais sobre como lidamos com os dados fornecidos para a Mescla na nossa Minuta de Proteção de Dados Pessoais, que segue a Lei Federal N°13.709, de 14 de agosto de 2018.

1. Introdução

1.1 A presente política estabelece as diretrizes e práticas adotadas pela Mescla Comunidade de Arquitetura ("Mescla") para o tratamento de dados pessoais de seus membros, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.

2. Definições

2.1 Para fins desta política, aplicam-se as seguintes definições:

a) Dados Pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

b) Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

c) Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, utilização, processamento, entre outras.

3. Coleta e Utilização de Dados

3.1 A Mescla irá coletar e utilizar dados pessoais de seus membros exclusivamente para finalidades específicas e legítimas, de acordo com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso e transparência.

3.2 Os dados pessoais que poderão ser coletados incluem, mas não se limitam a:

a) Nome completo;

b) Endereço de e-mail;

c) Telefone;

d) Formação acadêmica e profissional;

e) Universidade de formação;

f) Ano de formatura.

3.3 A coleta de dados ocorrerá mediante consentimento livre, informado e inequívoco do titular, que será solicitado de forma clara e acessível por meio do nosso site durante o processo de inscrição.

4. Armazenamento e Segurança dos Dados

4.1 A Mescla adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

4.2 Os dados pessoais serão armazenados de forma segura e somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando-se os prazos de prescrição aplicáveis e demais obrigações legais.

5. Compartilhamento de Dados

5.1 Os dados pessoais dos membros da Mescla não serão compartilhados com terceiros sem o consentimento expresso do titular, exceto quando necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias.

5.2 No caso específico de visitas técnicas ou eventos promovidos pela Mescla, poderá ser necessário encaminhar à instituição ou empresa anfitriã a lista de participantes com os dados estritamente necessários para viabilizar o acesso ao local. Em situações normais, será compartilhado apenas o nome completo dos participantes.

5.3 Caso o local da visita exija dados adicionais por razões de segurança (como número de documento ou outros identificadores), essa exigência será comunicada previamente ao participante no momento da inscrição, e o dado adicional será coletado e compartilhado mediante consentimento expresso do participante no ato de inscrição na visita.

5.4 A Mescla não comercializa dados pessoais e se compromete a compartilhar apenas as informações indispensáveis para a finalidade específica, garantindo que os terceiros envolvidos estejam comprometidos com a proteção dos dados.

5.5 Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

6. Autorização do Uso de Imagem e Voz

6.1 Durante eventos e visitas promovidos pela Mescla, poderá haver registro de imagens e/ou vídeos dos participantes.

6.2 O uso dessas imagens e gravações será permitido somente mediante autorização expressa do titular, por meio de termo de consentimento específico, sendo este a marcação do campo indicativo no formulário de inscrição da comunidade pelo qual se concorda com os termos desta minuta.

6.3 A autorização abrangerá a utilização da imagem e/ou voz para fins institucionais, promocionais ou educacionais da Mescla, em mídias digitais, impressas ou audiovisuais, sem limite geográfico ou temporal.

6.4 O termo incluirá o direito de revogação a qualquer momento, além da garantia de que a imagem não será utilizada de forma distorcida, ofensiva ou fora do contexto autorizado.

6.5 Caso haja nova finalidade ou necessidade de uso adicional não prevista inicialmente, será solicitada nova autorização ao titular.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

7.1 Os titulares dos dados têm o direito de corrigir, atualizar, anonimizar ou excluir seus dados pessoais, bem como de revogar o consentimento a qualquer momento, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020, mediante solicitação direta à Mescla pelos canais indicados no item 8.2.

8. Disposições Finais

8.1 Esta política será revisada periodicamente para garantir sua conformidade contínua com a legislação aplicável e melhores práticas de proteção de dados.

8.2 Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela Mescla devem ser encaminhadas à nossa Encarregada de Proteção de Dados (DPO- Coordenadora Talita), pelo e-mail mesclaarq.contato@gmail.com.

8.3 Fica o DPO responsabilizado por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do membro da comunidade e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao membro, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.